Ministério público notificado André sobre o Portal de Transparência

DATA21 de abril de 2014

ESCRITO PORRedação 3 de Julho

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André Hassem tem 15 dias para informar ao ministério público sobre o Portal de Transparência da prefeitura.

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Por Alemão Monteiro

A prefeitura de Epitaciolândia foi notificada no dia 11 de abril de 2014 pelo promotor Ildo Maximiano Peres Neto, onde o prefeito André Hassem tem 15 dias para informar para o ministério público sobre o Portal de transparência da prefeitura de Epitaciolândia, e tem até sexta dia 25 de abril para  disponibilizar informações e que fosse criado o Portal de Transparência.

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O Vereador Portela, fez um expediente ao Prefeito André Hassem, em Março de 2013 – a mais de um ano – que fosse criado o Portal de Transparência na Prefeitura.

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A LC 131 definiu os seguintes prazos, a contar da data de sua publicação (27/ 05/ 2009): III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes – maio de 2013. O Vereador faz constantemente este questionamento, tanto em seu facebook, quanto na tribuna da câmara.

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A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.