VEREADORES ENTRAM COM PEDIDO DE C P I
ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
Exmo. Sr.
Raimundo N. Freire Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal,
Epitaciolândia AC.
REQUERIMENTO
SR. PRESIDENTE
O vereador que este subscreve vem na forma regimental, com base no constante Artigo 45 e 46, do Regimento Interno da Casa, e do Artigo 46, Inciso XVI da Lei Orgânica Municipal, requerer a formação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, com a finalidade de em 120 dias investigar:
1. O paradeiro dos mais de 40 lotes destinados à Prefeitura de Epitaciolândia-AC, em um total de 13.366,00m2 destinados para Áreas Institucionais, do Loteamento Miguel Borges, conforme Decreto NR. 149/2013 de 16 de julho de 2013, Art.1 parágrafo 1 inciso III - aprovando o referido Loteamento.
JUSTIFICATIVA
Temos nos deparado com as dificuldades do Poder Executivo em alocar terrenos para Instituições como PM, IFAC, SINDICATOS, etc. Para construção da UPA, MATERNIDADE, IML, etc. SECRETARIAS, ENTIDADES, além de outros.
Que os terrenos destinados à Municipalidade, são patrimônios da Prefeitura, portanto não podem serem doados, vendidos, negociados, cedidos sem o aval do poder Legislativo.
Acompanham o presente alguns dos documentos que justificam a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito. ( O DECRETO e OF/GAPRE/NR 592/2013 com anexos.
Sala das Sessões, Raimundo Francisco Ribeiro, 02 Novembro de 2013.
Carlos Portela Eduino
Vereador - PPS
JÁ ASSINARAM: VER. MESSIAS - MARQUINHO - DEMI SALES,
O REQUERIMENTO ESPERA CONTAR COM O APOIO DOS DEMAIS VEREADORES SÓ TEMOS MAIS DUAS SESSÕES ESTE ANO, SÃO AS QUINTA FEIRAS ÀS 19:00h VAMOS LÁ TEMOS MUITAS MATÉRIAS DE INTERESSE DA POPULAÇÃO
