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sábado, 30 de novembro de 2013

SOBRE O ORÇAMENTO – VETO E PROMULGAÇÃO


A aprovação de várias Emendas Parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentária e ao Orçamento municipal de Epitaciolândia para 2014 poderá ser um problema, se encarada e tratada como problema pelo prefeito André Hassem (PSDB) e sua coordenação política, ou poderá, contrariamente, ser um começo de solução para as dificuldades administrativas e de relacionamento entre a Prefeitura e a Câmara, se encarada como uma oportunidade de valorizar a colaboração principalmente do vereador Portela.
Uma avalanche de emendas já era esperada, desde que o Vereador Portela foi eleito, agindo com bom senso e correção o vereador tem pautado pela melhora administrativa visando um melhor desenvolvimento municipal.
A Prefeitura mandou para a Câmara o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Câmara apresentou várias Emendas e devolveu para o Prefeito sancionar ou vetar em partes. Depois foi mando o Orçamento para a Câmara, que depois de análise pelos vereadores, foi dado conta que a LDO com as emendas não teriam retornado à Câmara como Lei.
A LDO serve de base para o Orçamento, com isso a validade foi perdida e a Câmara terá que Promulgar a LDO com as alterações das emendas propostas pelos vereadores, Não cabendo mais à Prefeitura, conforme o artigo 62 de nossa Lei Orgânica e art. 66 da Constituição Federal, só então o Orçamento para 2014 com as alterações será devolvido à Prefeitura para a Sanção ou veto de emendas apresentadas pelos Vereadores. Obs. e o mesmo terá também 15 dias úteis para a sanção, se não a Câmara o Promulgará com as alterações-Emendas. Diz Vereador Portela.

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