O Vereador Portela, entrou com um pedido de CPI para apurar e investigar possíveis irregularidades na Gestão do Prefeito André Hassem.
O requerimento foi colocado a disposição dos nove vereadores em busca de mais duas assinaturas, mas que até o encerramento dos trabalhos legislativos, só o Vereador Messias-PT, tinha assinado; precisamos de mais uma assinatura para dar início nos trâmites regimentais e ser votado na próxima sessão, quinta feira a noite.
REQUERIMENTO
SR. PRESIDENTE
Os vereadores que este subscrevem, vem na forma regimental, com base no constante Artigo 81 II, e 101 X, do Regimento Interno da Casa, e do Artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, requerer a formação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), com a finalidade de apurar e investigar supostas irregularidades no Poder Executivo; nesta gestão de 2013 e 2014 a seguir enumerados:
1 . Contratação de provisórios;
2 . Limites com gastos de pessoal ultrapassados;
3 . não depósito do FGTS dos funcionários;
4. Salários em atraso;
5 . Não cumprimento com pagamento de Determinação Judicial;
6 . Desvio de função de Servidores
7. Por Licitar e contratar Empresas de “fachada”;
8. A legalidade dos contratos firmados pelo Município, referentes às despesas realizadas nas áreas de saúde, especialidades médicas, medicamentos;
9. Por se omitir ao seu dever com a Saúde Pública;
10. Por super-faturamento de Obras, prestação de serviços e locação de veículos;
11. Por uso da estrutura e recursos Públicos para favorecer particulares;
12. Por infração à Lei de Licitações e contratos;
13. Por Atos de Improbidade Administrativa;
14. Por Crime de Responsabilidade
JUSTIFICATIVA
Em razão das inúmeras denúncias recebidas nesta casa e até mesmo cobradas por vereadores, em suas várias formas e assuntos justificam a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Sala das Sessões, Raimundo Francisco Ribeiro em 10 de Dezembro de 2014.
Carlos Portela Eduino
Vereador –PPS
Assinou também o vereador Manoel Messias do PT
